Desenquadramento do MEI, veja como funciona
O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil tem um limite de faturamento anual. Se o MEI exceder este limite em mais de 20%, há algumas consequências:
1 – Desenquadramento: O MEI será automaticamente desenquadrado do regime de MEI para o ano seguinte, passando a ser considerado uma microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo do faturamento.
2 – Impostos Retroativos: Serão cobrados impostos retroativos com base no faturamento total do ano em que o limite foi excedido. Esses impostos são calculados de acordo com as regras do Simples Nacional.
3 – Multas e Juros: Poderão ser aplicadas multas e juros sobre o valor dos impostos devidos.
É importante manter o controle do faturamento e buscar orientação profissional caso o limite de faturamento do MEI esteja próximo de ser ultrapassado.
Se uma empresa MEI excede seu limite de faturamento anual, mas a ultrapassagem não excede 20%, ocorrem os seguintes procedimentos:
1 – Recálculo de Impostos: A empresa MEI deve pagar um valor adicional de imposto referente ao excedente do faturamento, calculado com base nas regras do Simples Nacional para microempresas.
2 – Permanência como MEI: A empresa pode continuar operando como MEI no ano seguinte, desde que o faturamento excedente não tenha ultrapassado os 20% do limite.
3 – Declaração de Ajuste: É necessário declarar o faturamento total no DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) referente ao ano em que ocorreu o excesso.
4 – Orientação Contábil: Recomenda-se buscar orientação contábil para garantir o correto pagamento dos impostos adicionais e a adequada declaração do faturamento.
5 – Atenção para o Ano Seguinte: A empresa deve ter cautela para não exceder o limite de faturamento no ano seguinte, pois isso pode resultar no desenquadramento do regime MEI.
Dicas de uso da calculadora
Observação Importante: Resultados Informativos
Gostaríamos de ressaltar que os resultados fornecidos por nossa calculadora são de caráter puramente informativo. Eles oferecem uma estimativa com base nas informações fornecidas, mas não substituem a orientação profissional.
É crucial entender que a legislação fiscal e as normas do MEI podem ser complexas e estão sujeitas a alterações. Recomendamos fortemente que, após obter os resultados, você consulte um profissional contábil ou tributário para uma avaliação detalhada de sua situação específica.
Calculadora desenquadramento MEI
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