Desenquadramento do MEI, veja como funciona

O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil tem um limite de faturamento anual. Se o MEI exceder este limite em mais de 20%, há algumas consequências:

1 – Desenquadramento: O MEI será automaticamente desenquadrado do regime de MEI para o ano seguinte, passando a ser considerado uma microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo do faturamento.

2 – Impostos Retroativos: Serão cobrados impostos retroativos com base no faturamento total do ano em que o limite foi excedido. Esses impostos são calculados de acordo com as regras do Simples Nacional.

3 – Multas e Juros: Poderão ser aplicadas multas e juros sobre o valor dos impostos devidos.

É importante manter o controle do faturamento e buscar orientação profissional caso o limite de faturamento do MEI esteja próximo de ser ultrapassado.

Se uma empresa MEI excede seu limite de faturamento anual, mas a ultrapassagem não excede 20%, ocorrem os seguintes procedimentos:

1 – Recálculo de Impostos: A empresa MEI deve pagar um valor adicional de imposto referente ao excedente do faturamento, calculado com base nas regras do Simples Nacional para microempresas.

2 – Permanência como MEI: A empresa pode continuar operando como MEI no ano seguinte, desde que o faturamento excedente não tenha ultrapassado os 20% do limite.

3 – Declaração de Ajuste: É necessário declarar o faturamento total no DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) referente ao ano em que ocorreu o excesso.

4 – Orientação Contábil: Recomenda-se buscar orientação contábil para garantir o correto pagamento dos impostos adicionais e a adequada declaração do faturamento.

5 – Atenção para o Ano Seguinte: A empresa deve ter cautela para não exceder o limite de faturamento no ano seguinte, pois isso pode resultar no desenquadramento do regime MEI.

Dicas de uso da calculadora

Bem-vindo à nossa calculadora de desenquadramento do MEI!

Aviso: Solicitamos que você aceite nosso aviso de Política de Privacidade antes de prosseguir (caso ele apareça), caso contrário se preencher as informações primeiro e depois der o aceite isso fará com que a página seja recarregada limpando os campos, neste caso terá de informar novamente. Após aceitar, siga estes passos simples para obter seu cálculo personalizado:

Passo 1: Aceite o Aviso de LGPD Clique no botão de aceitar para garantir que estamos seguindo todas as normas de privacidade e proteção de dados. Uma vez aceito, você estará pronto para preencher as informações necessárias.

Passo 2: Preencha suas informações Informe o ramo de atividade, escolhendo entre serviços, comércio ou comércio/serviços. Em seguida, insira o ano de abertura do MEI. Se for o ano corrente, não se preocupe com o campo de faturamento do ano anterior – ele será automaticamente desativado.

Passo 3: Informe o Faturamento do Ano Anterior (se aplicável) Se a abertura do MEI foi em um ano anterior ao atual, você terá a opção de informar o faturamento do ano anterior. Caso contrário, este campo será desativado. O cálculo será sempre baseado nos dados do ano anterior e do ano corrente, mas apenas o faturamento do ano corrente será exibido na régua de marcação.

Passo 4: Régua de Marcação Amigável e Proporcional Entendemos que o mês de abertura é crucial. Por isso, nossa calculadora considera isso ao calcular os limites. Se o MEI foi aberto em janeiro, o limite é integral; se em fevereiro, onze partes, e assim por diante. Essa abordagem proporciona uma representação mais precisa dos limites ao longo do tempo, personalizada ao mês de abertura.

Passo 5: Resultados Claros e Conclusivos Após preencher as informações, você receberá resultados claros sobre seu desenquadramento do MEI. A régua de marcação sempre exibirá o faturamento do ano corrente, enquanto detalhes sobre o ano anterior serão indicados somente na legenda, na parte inferior da calculadora.

Agradecemos por escolher nossa calculadora. Se tiver alguma dúvida, estamos à disposição para ajudar. 

Observação Importante: Resultados Informativos

Gostaríamos de ressaltar que os resultados fornecidos por nossa calculadora são de caráter puramente informativo. Eles oferecem uma estimativa com base nas informações fornecidas, mas não substituem a orientação profissional.

É crucial entender que a legislação fiscal e as normas do MEI podem ser complexas e estão sujeitas a alterações. Recomendamos fortemente que, após obter os resultados, você consulte um profissional contábil ou tributário para uma avaliação detalhada de sua situação específica.

Calculadora desenquadramento MEI

Preencha as informações abaixo e descubra a melhor opção para sua empresa.

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